A proposta do IPTU PROPORCIONAL NA CIDADE DE JOÃO PESSOA foi entregue ao vereador por Marilene Alves de Carvalho, moradora do bairro de Mangabeira. O pleito já conta com assinaturas suficientes para regulamentação, representando o interesse da sociedade na aplicação dos critérios da Justiça Social no pagamento da tributação sobre imóveis urbanos da Capital. Raoni é reconhecido pela população pelo histórico de luta na área da Justiça Tributária.
Para que um projeto de iniciativa popular seja validado, precisam ser apresentadas assinaturas de pelo menos 0,5% do eleitorado da cidade. João Pessoa tem 479.909 eleitores, sendo necessárias 2.400 assinaturas. Marilene entregou a Raoni 7.931 assinaturas, 1,6% dos eleitores da Capital.
Sobre IPTU e IPTU PROPORCIONAL
A cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é determinada pelo Código Tributário Nacional e regulamentada de acordo com a legislação de cada Município. Para que haja a cobrança do imposto é necessário que o imóvel esteja localizado em Zona Urbana.
De acordo com a Lei N° 5.172 de 25 de outubro de 1996, Zona Urbana é aquela em que se apresentam pelo menos 2 dos 5 melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público.São eles: meio-fio ou calçamento, com canalização de água pluviais; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do local.
Com o IPTU PROPORCIONAL, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) teria a obrigação de abater parte da cobrança do imposto de cada cidadão ao constatar a ausência, na área do imóvel, dos itens de melhoramento previstos.
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