Decisão para exonerar 48 assessores jurídicos do Governo é publicada no Diário do STF

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Roberto Barroso, determinando a imediata exoneração de 48 servidores comissionados que prestam assessoria jurídica no Governo do Estado, foi publicada nesta segunda-feira (15) no Diário Eletrônico do órgão.

Na quinta-feira (11), ele determinou as demissões e deu prazo de cinco dias para que o governador Ricardo Coutinho (PSB) comprove que cumpriu a decisão. “Caso não comprovado o cumprimento da presente decisão no prazo acima assinado voltem os autos conclusos imediatamente para determinação das providências cabíveis”, diz trecho da decisão.

O ministro tomou a medida depois que o governador descumpriu as determinações do STF a respeito do caso. A lei nº 8.186/2007, que foi tomada como base para o governador contratar os assessores jurídicos, teve seus efeitos suspensos por ordem do ministro Celso de Mello, atendendo a um pedido da Associação Nacional dos Procuradores de Estado. Mas o governador alega que o Estado precisa de prazo para realização de concurso para substituir os comissionados.