A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 12 matérias, em reunião, na manhã desta segunda-feira (17). Dentre elas, uma Resolução, nove Projetos de Lei (PL) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Sete matérias receberam parecer favorável, quatro desfavorável e uma obteve pedido de vista.
Entre as matérias com parecer favorável, em destaque estão um PL de Bira (PT), que proíbe o abastecimento além do limite do tanque dos veículos, prática conhecida como “chorinho”; dois de Fuba (PT), um que disciplina e penaliza o desperdício de água na Capital e outro que permite a presença de doulas nos hospitais durante todo o ciclo pré e pós-parto; um de Benilton Lucena (PT) que dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis em todos os pontos comerciais de João Pessoa; além de um PDL do vereador Marmuthe que concede a Comenda Talento Esportivo ao atleta Rinaldo Mitref.
O vereador Bira (PT) alertou contra os perigos de se abastecer veículos além do limite do tanque. “Temos uma trava automática nos veículos que informa quando o tanque chegou ao limite ao abastecer. Quando isso acontece, os carros perdem a potência, os filtros acabam danificados e não conseguem filtrar direito os gases nocivos resultantes da combustão nos motores. Além disso, no abastecimento, há o risco de contaminação do frentista pelo contato com o vapor desses gases, que é liberado quando se passa do limite”, informou Bira.
“É importante que, aprovando o PL, façamos uma campanha. É prejudicial ao meio ambiente, ao veículo, ao dono do automóvel e ao frentista. Vamos chamar os donos dos postos de gasolina, os frentistas e a população para debater o tema. Também é necessário um período de educação para que as pessoas possam se conscientizar. Nem todos sabem dos riscos que podem correr”, acrescentou.
Os PLs que foram considerados inconstitucionais, por conseguinte, receberam pareceres contrários, foram os seguintes: um de autoria de Renato Martins (PSB), que dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação; dois de Marmuthe, um que estabelece a penalidade monetária e suspensão de atividades para vendedores e comerciantes que descumprirem a norma que regula e proíbe a venda casada de alimentos nocivos à saúde e brinquedos, e outro que dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de faixas elevadas de pedestres em frente a todas as instituições de ensino, públicas ou privadas; além de um do vereador João Almeida (SD), que institui o tempo mínimo de carência do estacionamento rotativo em vias públicas, denominado Zona Azul.
A matéria que recebeu pedido de vistas do vereador Fernando Milanez (PMDB) foi uma Resolução, que deverá ser analisada pelo parlamentar para depois voltar a apreciação da Comissão.
Segundo o presidente da CCJ, Fuba, os vereadores que compõem a Comissão estão acelerando os trabalhos de análise das matérias que chegam à mesma. Ele salientou que as reuniões da CCJ acontecem quinzenalmente.
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