O deputado estadual, Tovar Correia Lima (PSDB), apresentou projeto de resolução nesta quarta-feira (12) propondo que a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprecie, em caráter de revisão, os projetos de lei aprovados pela Casa, que após sanção do Chefe do Poder Executivo são publicadas em Diário Oficial do Estado.
“Esse projeto que apresentamos visa assegurar de forma fidedigna a publicação das leis aprovadas no âmbito desta Casa Legislativa, após a devida sanção pelo governador, e, consequente, publicação no Diário Oficial do Estado”, destacou o deputado.
De acordo com Tovar Correia Lima, foi observada a necessidade da revisão após ter sido publicada a lei complementar 131 de 2015 no Diário Oficial do Estado em discordância com o seu texto originário aprovado na ALPB, conforme autógrafo (Nº. 62/2015) publicado no Diário do Poder Legislativo do dia 17 de julho de 2015.
O deputado explicou que o texto aprovado pela ALPB consta, no § 10º que os credores de precatórios de natureza alimentícia que possuam mais de 60 anos de idade, receberiam seus créditos com preferência sobre os demais, até o valor equivalente a 40 salários mínimos. Entretanto, o texto publicado no Diário Oficial não é o mesmo. Ao invés de 40 salários mínimos, o documento refere-se a apenas 30 salários mínimos.
“A lei foi aprovada em plenário e aqui está o autógrafo desta Casa, após a aprovação, encaminhando ao Governo do Estado. De repente, o Diário Oficial de 17 de julho aparece alterando a emenda do deputado Anísio Maia (PT). O projeto veio para essa Casa para votação, houve alteração de emenda do deputado e essa emenda foi emendada no Palácio do Governo”, denunciou.
Portanto, de acordo com o deputado, o projeto de resolução apresentado busca evitar que as ações ou omissões ocorram em detrimento da administração pública. “Proponho ainda que a revisão seja feita em todos os projetos já aprovados por essa legislatura. Espero que os colegas aprovem essa proposta para termos a garantia de que o Executivo não modificou qualquer outra lei saída desta Casa”, disse.
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