Conforme o texto do PL, o objetivo é promover conciliações para recuperação de dívidas, no período de 1º a 30 de setembro de 2015, coordenado pela Procuradoria-Geral do Município em parceria com a Secretaria da Receita Municipal e com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB). A negociação abrange todas as dívidas com o Município, sejam tributárias ou de outra natureza, em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial. As exceções são infrações à legislação de trânsito, indenizações devidas ao Município e multas de natureza contratual.
O artigo 1º também previa a exclusão de negociações referentes a outras dívidas, como o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), mas uma emenda de autoria do presidente da CMJP, vereador Durval Ferreira (PP), suprimiu tais incisos, como forma de ampliar o campo de abrangência das conciliações.
Em mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Luciano Cartaxo (PT) salientou: “A possibilidade de realização desses acordos trará sensíveis benefícios econômicos aos contribuintes que a ele aderirem, permitindo que regularizem sua situação fiscal perante o Município, tendo em vista a previsão de liquidação do débito com a redução do percentual de 100% nos juros de mora, 90% na multa de mora, 90% na multa por infração, além da redução também nos honorários advocatícios”.
Atualmente, segundo estimou o chefe do Executivo municipal, existem mais de 70 mil processos tramitando em Varas de Executivo Fiscal da Capital paraibana.
Durante a votação, o presidente Durval Ferreira parabenizou o prefeito da Capital pela iniciativa, que, segundo avaliou o chefe do Legislativo, vai facilitar a quitação de débitos om a Administração Municipal. “Além de beneficiar diretamente os contribuintes em débito, a conciliação fiscal vai ampliar a arrecadação para os cofres públicos, possibilitando que mais recursos sejam investidos em obras e ações que irão continuar beneficiando toda a população pessoense. Quem ganha com essa ação conjunta do Executivo e do Legislativo são os cidadãos”, comentou.
Parlamentares discordam em relação à tramitação da matéria
O PL do Executivo gerou debate entre os parlamentares em virtude da sua tramitação na Casa Napoleão Laureano. Alguns vereadores disseram que não tiveram acesso ao conteúdo da matéria, e o vereador Fernando Milanez (PMDB), indagado para conceder parecer pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa, defendeu: “Vou dar este último parecer oral, mas um projeto dessa magnitude deveria tramitar normalmente na Casa, é uma responsabilidade muito grande”.
O vereador Dinho (PR), presidente da Comissão Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública da CMJP, também se posicionou favorável à aprovação da matéria na sessão ordinária, “por entender a relevância desse projeto que vai beneficiar a população do nosso Município”. Ele afirmou: “Vai ser dinheiro para adquirir mais merenda escolar, realizar mais obras, além de beneficiar o devedor, que vai poder quitar suas dívidas”.
Já o vereador Bruno Farias (PPS) disse que não estava criticando o mérito da matéria, mas discordava da forma como ela estava sendo aprovada. “É muito bem-vinda e vai propiciar o aumento de arrecadação da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), sobretudo nesse momento de recessão econômica por que passa o País, mas, ao mesmo tempo, é preciso que nós parlamentares estejamos por dentro daquilo que vamos votar”. O parlamentar pediu vistas do projeto, assim como o vereador Lucas de Brito (DEM), mas ambas as solicitações não foram acatadas.
O líder oposicionista Raoni Mendes (PDT) também declarou seu posicionamento contrário e questionou se havia sido feita uma previsão do impacto orçamentário que resultaria da adoção do Programa, citando um artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) que determina tal procedimento. “Inclusive, foi essa a justificativa que deram para derrubar o projeto do IPTU proporcional”, afirmou.
Por sua vez, os vereadores Sérgio da SAC (PSL), João Almeida (SD), Bira (PT), Benilton Lucena (PT), Zezinho Botafogo (PSB) e Marco Antônio (PPS) defenderam a aprovação da matéria. “Existem prazos, e este é um projeto muito importante, principalmente porque estamos em um período de crise”, afirmou João Almeida.
Ao final da discussão, a matéria foi aprovada com votos contrários dos vereadores Bruno Farias e Raoni Mendes e com abstenção de Lucas de Brito.
Homenagens aprovadas
Além da matéria do Executivo e da emenda parlamentar supressiva, três PDLs foram aprovados e vão conceder as seguintes homenagens: de autoria do vereador Benilton Lucena, a Medalha Cidade de João Pessoa a Adailton de Albuquerque Viana, membro da Loja Macônica Sete de Setembro e diretor financeiro da Associação dos Maçons do Estado da Paraíba (Amep); de autoria de Sérgio da SAC, a Medalha Cidade de João Pessoa à Grande Loja Maçônica do Estado da Paraíba, a Cláudio de Melo Sousa (in memoriam), a Olegário Lins da Silva (in memoriam), a Romualdo Francisco Urtiga, a Getúlio Valézio do Egito e a Arlindo Bonifácio; e, do presidente Durval Ferreira, o Título de Cidadão Pessoense ao bispo Enéas do Nascimento Araújo.
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