Assembleia Legislativa aprova PEC da autonomia financeira da Defensoria Pública da Paraíba

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, na manhã desta terça-feira, 16, em dois turnos, sendo 26 votos a cinco no primeiro e 26 a quatro no segundo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2014) de autoria do deputado estadual Janduhy Carneiro (PTN) que oficializa a autonomia da Defensoria Pública da Paraíba, adequando a Constituição Estadual à Federal no sentido de garantir suas independências administrativa, funcional e financeira.

Agora a PEC vai para o Palácio da Redenção para promulgação. Logo após a promulgação da emenda constitucional, a Defensoria Pública passa de fato a ter autonomia financeira e administrativa. Com a mudança, a própria Defensoria passará a definir o uso do orçamento da instituição.

A Defensoria Pública representa pessoas que ganham até três salários mínimos em ações na Justiça  contra o Estado e órgãos da administração indireta.



A legislação atual já previa autonomia orçamentária para as defensorias estaduais, mas a norma não era executada na Paraíba.

O deputado estadual Janduhy Carneiro comemorou a aprovação da PEC de sua autoria. “Trata-se da autonomia da Defensoria Pública que estava em pauta, no sentido mais amplo, porque a Defensoria já tinha iniciativa de lei para a fixação dos subsídios dos defensores públicos, dentro da prerrogativa de gozar de autonomia funcional, administrativa e financeira”, finalizou o parlamentar.